Empresa de transporte internacional de mercadorias terá que ressarcir danos materiais após extravio

Montante foi arbitrado em cerca de R$ 607 mil.

Custo de produção fixa ICMS em transporte interestadual de bens entre unidades do mesmo titular

A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados no mesmo estado não leva à alteração da base de cálculo do ICMS da transferência interestadual posterior

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Lei nº 13.097, de 19 de Janeiro de 2015

mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil.

Relação de consumo. Oferta de desconto em produto comercializado pela ré. Cartaz de propaganda. Princípio da vinculação.

Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A

O direito de greve não pode ofender direito de terceiros

Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos

Supermercado é condenado por constranger consumidora

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

AGU impede pagamento de danos materiais a comerciante de armas e munições

Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Makro é condenado por dano moral a consumidor

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Execução de título extrajudicial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de prova da remessa do aceite ao devedor.

Loja deve indenizar cliente

Crime de descaminho. Teoria da insignificância.

Empresas são condenadas a indenizar cliente por protesto indevido de duplicatas

A Comercial Atacadista Frizzo será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais por apontamento indevido de duplicadas para protesto

MPF/PE obtém condenação de envolvidos em importação fraudulenta

Os três responsáveis pelos crimes foram condenados à pena de três anos de reclusão pelo crime de descaminho, substituída por duas restritivas de direitos

Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI

Apesar de poder ser considerada insumo industrial, a eletricidade não se enquadra no conceito de produto intermediário e não gera os créditos para compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).